(DOC. VP 136.9811.2005.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. No tocante à suposta violação dos CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 535, os recorrentes não expõem as questões sobre as quais entendem ser imprescindível o pronunciamento da Corte de origem, sendo hipótese de aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A alegação de legitimidade passiva das autoridades impetradas com apoio no Decreto Es

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