(DOC. VP 136.9811.2005.3200)

STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Indenização por danos materiais. Publicação de matérias injuriosas e difamatórias em veículo de comunicação. Fundamentação do recurso especial. Depósito prévio do valor da condenação para interposição de apelação. Desnecessidade. Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Inocorrência de preclusão. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Redução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação para a interposição de recurso de apelação contra sentença proferida com lastro na Lei de Imprensa. Precedentes. - Considerando-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita de ofício pelo julgador e não se sujeita à preclusão, há de se d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote