(DOC. VP 136.9812.8000.0200)

STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Imóvel localizado em shopping center. Insucesso do empreendimento. Indenização. Culpa do empreendedor. Nexo causal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não-alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte agravante contra o acórdão recorrido, necessária seria a alegação ta

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