(DOC. VP 137.0451.3000.4300)

STJ. Cambial. Direito cambiário. Execução. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento extracartular. Prova pré-constituída. Possibilidade. Livre convencimento do Juiz. Princípio da persuasão racional. Suficiência da prova carreada aos autos pelos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 301 e 618, I.

«1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (CPC, art. 618, I). Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não ca

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