(DOC. VP 137.0703.4009.1800)

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora» não configurado. Recurso desprovido.

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