(DOC. VP 137.0703.4010.8400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Exercício de 1995 a 2004. Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.

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