(DOC. VP 137.1401.3003.1600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. IPTU, exercícios de 1996 a 2005. Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.

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