(DOC. VP 137.1401.3006.1700)

TJSP. Ação anulatória de débitos fiscais. IPVA. Pretensão de anulação dos lançamentos do tributo relativo a veículos locados. Sentença de procedência. Recurso da FESP Provimento de rigor. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008. Inocorrência de inconstitucionalidade na previsão de REsponsabilidade solidária da empresa. Constitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Reconhecimento da REsponsabilidade da locatária pelo recolhimento do tributo. Inteligência do CTN, art. 128. Não ocorrência de bitributação. Precedentes. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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