(DOC. VP 137.1401.3006.5000)

TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

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