(DOC. VP 137.5691.8007.0400)

TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput». Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote