(DOC. VP 137.6673.8003.9400)

TRT2. Norma jurídica. Interpretação

«É inexigível o título judicial com base em ato normativo que teve interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal, em decisão proferida pelo E. STF. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoe CLT, art. 884, parágrafo 5º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote