(DOC. VP 137.6731.2007.8900)

TJSP. Registro civil. Ação de registro tardio. Rejeição da inicial sob o argumento de que o tipo de procedimento não corresponde à natureza da causa. Providência que, embora pudesse ser obtida por via administrativa junto ao cartório local, não impede o acesso à justiça. Até porque a autora sequer possui identificação de seus genitores. Direito à cidadania e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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