(DOC. VP 137.8130.2000.3400)

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Bancário. Tesoureiro de retaguarda. Ausência de fidúcia especial. Opção pela jornada de oito horas. Reversão à jornada de seis horas. Redução da gratificação.

«1. Esta SBDI-1 entende ser ineficaz o termo de opção do bancário pela jornada de oito horas, quando exerce funções meramente técnicas, sem fidúcia especial, como no caso do exercício da função de tesoureiro de retaguarda. Precedentes. 2. No entanto, a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, ao dispor que sejam devidas como extras as sétima e oitava horas trabalhadas, determina também que devem ser deduzidas destas a diferença entre a gratificação de função r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote