(DOC. VP 137.8130.2001.7000)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de seis horas. Gerente. Previsão em norma regulamentar.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei» (Súmula 294 desta Corte superior). 2. Incide, na hipótese em apreço, a regra contida na primeira parte da Súmula 294 desta Corte superior, uma vez que a parcela ora pleiteada. pagamento de horas extraordinárias, decorrentes da aplicação da jornada de seis horas diárias ao

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