(DOC. VP 137.9553.5003.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comprovação do débito. Juros. Limitação. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a

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