(DOC. VP 137.9653.1002.0300)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ceee. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Inteligência da Súmula 327 da corte.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que

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