(DOC. VP 137.9653.1002.2700)

TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razõe

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