(DOC. VP 138.0594.6000.6000)

TST. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Impertinentes os questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso de revista, bem como a tese de violação a dispositivo da Constituição Federal e do Código Civil, tendo em vista tratar-se de apelo restrito à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da nova redação do CLT, art. 894 (Lei 11.497/2007). Ademais, a par da própria controvérsia acerca da impossibilidade de conhecimento do tema pela SBDI-1, nos casos em que não há condenação teratológica (conforme

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