(DOC. VP 138.0594.6000.6900)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória.

«Não há como definir contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, que trata acerca dos efeitos da quitação do PDV, por ausência do devido prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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