(DOC. VP 138.0594.6001.0400)

TST. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados. Estabilidade.

«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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