(DOC. VP 138.0724.5004.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput», in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O Agravante, ao desviar de dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312, in fine, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de e

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