(DOC. VP 138.0724.5004.4900)

STJ. Agravo regimental. No recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de prisão domiciliar. Precedentes. Usurpação da competência do juízo das execuções pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. Na linha da or

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