(DOC. VP 138.1263.6003.6900)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Segundo a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, somente são cabíveis embargos para a SBDI-1 por divergência jurisprudencial, o que torna infundada a arguição de afronta a preceito de lei. 1.2. Os arestos colacionados não espelham a especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST, pois sufragam tese genérica acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar as nuances fáticas que levaram ao seu acolhimento naquela situação debatida. Recurso

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