(DOC. VP 138.1480.6001.5100)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Destacou, ainda, a inexistência de mandato tácito. O vício foi reiterado na interposição do presente recurso de embargos, uma vez qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote