(DOC. VP 138.2413.0000.7900)

STJ. Habeas corpus. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Anulação da ação penal. Competência de juízo da infância e juventude. Amparo legal e constitucional. Inexistência. Ordem concedida.

«I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no ECA, art. 148, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. II. Ainda que o Tribunal possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 145, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III. Ordem co

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