(DOC. VP 138.2970.2001.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC/1973, art. 558 afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu que desnecessária a concessão de efeito suspensivo no caso concreto, visto que ausente o prejuízo. Para rever tal circunstância seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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