(DOC. VP 138.2970.2003.1900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de especial. Descabimento. Análise do alegado constrangimento ilegal. Pretensão punitiva. Causas prescrição interruptivas da do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados ora pacientes. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Ordem concedida.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heróico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte e do Supremo Tribunal Federal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação ou que não alterem substancialmente a reprimenda penal não podem ser considerados como causas interruptivas d

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