(DOC. VP 138.3191.3001.0700)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço.

«1. O tipo do Lei 8.429/1992, art. 11, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva. 2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. 3. Recurso especial improvido»

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