(DOC. VP 138.4240.5001.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que se deu provimento ao recurso do Estado do Ceará, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios interpostos contra o acórdão recorrido. Isso porque, conforme consignado, da leitura do aresto objurgado conclui-se que de fato houve omissão qu

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