(DOC. VP 138.4434.3003.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC/1973, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. Jurisprudência consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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