(DOC. VP 138.4460.3001.6800)

STJ. Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.

«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513. 2. O pronunciamento do Juizo a quo possui natureza de sentença, a qual, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 162, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei e que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito. 3. Agravo Regimenta

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