(DOC. VP 138.5343.5000.0700)

STF. Recurso extraordinário. Penal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem e não aplicado pela contumácia do réu. CP, art. 334, «caput». Habeas corpus concedido de ofício. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de embargos de declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela infração do CP, art. 334, caput (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote