(DOC. VP 138.5343.5000.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no CTN, art. 185-A, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que não houve esgotamento dos meios extrajudiciais para localização de bens penhoráveis. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto n

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