(DOC. VP 138.5820.9005.9800)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Prescrição. Súmula 211/STJ. Mesmo matéria de ordem pública necessita ser prequestionada. Indeferimento de prova. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Constatação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. Mesmo as questões de ordem pública necessitam do prévio questionamento para que sejam apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, uma vez que pode o juiz, destinatário final das provas, em razão do seu livre convencimento, avaliar se as mes

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