(DOC. VP 138.5903.4002.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recomposição salarial. Lei municipal 4.643/95. Limitação temporal. Questão infraconstitucional. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, proferido em 16.12.2009, afastou a prescrição do fundo de direito de cobrança do pagamento aos servidores públicos do Município de Florianópolis dos valores referentes à diferença da conversão da URV no exercício de 1994, com fundamento na Súmula 85/STJ. 3. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Estado de S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote