(DOC. VP 138.5903.4003.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão e contradições inexistentes. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de demonstrar vício no julgado, a pretensão da parte é insistir na alegação de que sua situação é diversa, pois seu status seria de servidor público estadual. E neste aspecto, o acórdão não poderia ser mais claro: o embargante não é servidor efeti

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