(DOC. VP 138.6011.0000.8500)

STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional. Definição constante no gatt. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Lei 10.865/2004, art. 7º, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no CF/88, art. 149, § 2º, III, «a». 2. Consoante já assentado no STJ, não se pode conhecer dessa questão, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988), uma vez que a matéria possui natureza eminentemente constitucion

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