(DOC. VP 138.6033.0000.0300)

STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. 2. Não é de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora quando o equívoco decorre de nítido erro material da inicial, que faz o correto direcionamento no curso da exposição fática. Ade

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