(DOC. VP 138.6033.0001.7400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e

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