(DOC. VP 138.6082.3003.3100)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Inafastabilidade da Súmula 343/STF.

«1. Não há falar em inexistência de interpretação jurisprudencial controvertida à época, uma vez que do próprio acórdão recorrido se pode verificar tal afirmação, ou seja, a pretensão da municipalidade vai de encontro ao entendimento de que não enseja revisão da coisa julgada a modificação superveniente do entendimento jurisprudencial (Súmula 343/STF e 134/TFR). 2. A matéria tratada restringe-se à análise de legislação infraconstitucional, o que afasta a inaplicabilida

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