(DOC. VP 138.6563.4000.2300)

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Permuta admissível. Proibição do § 4º do art. 33 e do 44 da novel Lei de drogas. Não incidência. Precedentes do STJ. Coação ilegal evidenciada.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, se o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76. 2. As vedações constantes no § 4º do art. 33 e no Lei 11.343/2006, art.

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