(DOC. VP 138.7574.0007.5100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de vegetais congelados. Produto proveniente de país signatário do GATT. Isenção concedida para similar nacional, em seu estado natural. Idêntico tratamento tributário. Reconhecimento. Congelamento e acondicionamento em sacos plásticos que não o transforma em produto industrializado. Precedentes jurisprudenciais. Recursos improvidos.

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