(DOC. VP 138.7581.4000.1000)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Empresa autora que não é destinatária final dos serviços oferecidos pelo banco. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de cobrança abusiva dos contratos, já que a dívida estava quitada. Insubsistência. Ausência de prova de quitação. Laudo pericial técnico conclusivo. Inexistência de recibos. Aplicação do CCB, art. 320. Impossibilidade de se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido.

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