(DOC. VP 140.0931.8003.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. Falta de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Prazo prescricional suspenso. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Os CPC/1973, art. 515 e CPC/1973

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