(DOC. VP 140.0933.5004.6100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal militar. CPM, art. 303, § 2º. Absolvição por atipicidade formal e material da conduta. Desclassificação fundamentada na desproporcionalidade da pena mínima cominada ao delito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, bem como pela proporcionalidade da reprimenda fixada no mínimo legal de 3 (três) anos, situações não impugnadas no presente regimental, o qual limitou-se a re

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