(DOC. VP 140.2052.7000.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF reconhecida. Precatório. Compensação. Exigência de lei local.

«1.Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ. 2. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não se pode efetuar a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, se não houver legisl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote