(DOC. VP 140.2254.1001.8400)

STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. In casu, avaliar a existência de cerceamento de defesa, a inocorrência da prática de dumping e a inexistência ou irregularidade das provas apresentadas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. No

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