(DOC. VP 140.2254.1003.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública em juízo. Efeito material da revelia. Confissão. Não aplicabilidade.

«1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote