(DOC. VP 140.2285.9002.2900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.»

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