(DOC. VP 140.3545.9002.6900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

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